JUSTIÇA DETERMINA SAÍDA DE VENDEDORES NO PARQUE DA ÁGUA BRANCA

A Justiça de São Paulo determinou que os vendedores permissionários da feira do Parque da Água Branca, na Zona Oeste, deixem o local até este fim de semana. A decisão judicial do mês passado atende um pedido da Procuradoria-Geral do Estado, que ajuizou ação por entender que os permissionários não têm direito a título gratuito em área pública. De acordo com a pasta atual, se os 28 vendedores ambulantes quiserem continuar no parque, eles terão de participar de uma licitação pública para trabalhar no local. Há permissionários que estão há 35 anos no parque, vendendo cafés orgânicos, frutas e água. Eles alegam que já pagaram aluguéis para gestões anteriores para poderem trabalhar.  A secretaria do Meio Ambiente informou que está cumprindo uma decisão da Justiça.

Concessão
O Diário Oficial desta quarta trouxe os resultados de uma reunião do conselho diretor do  Programa Estadual de Desestatização sobre mudanças nos parques do estado. Esse conselho discutiu a concessão de quatro parques à iniciativa privada, por meio de concorrência internacional. Os conselheiros decidiram formar dois comitês para estudar o modelo de parceria. Um para definir como vai ser a concessão do Parque de Campos do Jordão e outro comitê pra viabilizar a concessão dos três parques estaduais da capital. A concorrência pública só vai ser feita depois disso. (G1)


Alckmin sanciona projeto que concede 25 parques a empresas

 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou o projeto que autoriza o governo estadual a abrir licitação para conceder à iniciativa privada 25 parques estaduais, entre os quais, o da Cantareira e do Jaraguá, na capital paulista, e de Campos do Jordão, no Vale do Paraíba, além de áreas de manejo e de conservação florestal no interior do Estado. O projeto foi publicado no Diário Oficial. A emenda aglutinativa ao projeto de lei 249/2013 foi aprovada por 63 votos a favor e 17 contra na Assembleia Legislativa no último dia 7. O texto determina prazo de concessão dos parques estaduais por 30 anos para "a exploração dos serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais" e estabelece que essa exploração por madeireiras só deve ser permitida em áreas com plano de manejo, aprovação de órgãos de fiscalização, após projetos científicos atingirem seus objetivos e sob garantia de preservação de um banco genético.  O concessionário ficará obrigado ainda a executar projetos de restauração ou produção florestal sustentável. Na justificativa do projeto, a secretaria estadual do Meio Ambiente argumenta que a concessão de uso atende ao interesse público para esse tipo de situação porque permite que o governo estadual obtenha recursos para recuperação da natureza e, ao mesmo tempo, mantenha a fiscalização sobre a área e com a possibilidade de retomar o controle a qualquer momento. Ainda de acordo com o projeto, a outorga da concessão de uso das áreas deverá ocorrer apenas depois de ouvir o Conselho Estadual do Meio Ambiente. (G1)



A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou emenda aglutinativa ao projeto de lei 249/2013 do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que autoriza o governo estadual a abrir licitação para conceder à iniciativa privada 25 parques estaduais, entre os quais, o da Cantareira e do Jaraguá, na capital paulista, e de Campos do Jordão, no Vale do Paraíba, além de áreas de manejo e de conservação florestal no interior do Estado.  Foram 63 votos a favor e 17 contra. O projeto segue para sanção do governador. O texto determina prazo de concessão dos parques estaduais por 30 anos para "a exploração dos serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais" e estabelece que essa exploração por madeireiras só deve ser permitida em áreas com plano de manejo, aprovação de órgãos de fiscalização, após projetos científicos atingirem seus objetivos e sob garantia de preservação de um banco genético.  O concessionário ficará obrigado ainda a executar projetos de restauração ou produção florestal sustentável. Na justificativa do projeto, a secretaria estadual do Meio Ambiente argumenta que a concessão de uso atende ao interesse público para esse tipo de situação porque permite que o governo estadual obtenha recursos para recuperação da natureza e, ao mesmo tempo, mantenha a fiscalização sobre a área e com a possibilidade de retomar o controle a qualquer momento. Ainda de acordo com o projeto, a outorga da concessão de uso das áreas deverá ocorrer apenas depois de ouvir o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

 

Perfis de uso

O Parque Estadual de Campos do Jordão (8.341 hectares),  o Parque Estadual da Cantareira (7.900 hectares) e o Parque Estadual do Jaraguá (488,84 hectares) são áreas de preservação permanente. O governo diz na justificativa do projeto que essas unidades são destinadas à preservação da natureza, admitindo-se, apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, por meio de atividades educacionais, científicas e recreativas. O projeto lista ainda duas áreas de manejo florestal que devem ser objeto de concessão de uso à iniciativa privada: a Estação Experimental de Itirapina, com 3.212 hectares, e a Floresta Estadual de Cajuru, com 1.909,56 hectares. Essas áreas não integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e estão sob gestão do Instituto Florestal. Segundo o instituto, a situação nessas áreas é considerada preocupante porque há falta de dinheiro para correto manejo da floresta, problemas de erosão, falhas de manutenção, fiscalização e insuficiente aproveitamento das áreas.

 

Críticas

O projeto recebeu críticas principalmente dos partidos de oposição ao governo Alckmin na Assembleia Legislativa. A deputada Beth Sahão (PT) afirmou que atitude do governo do estado é irresponsável, porque o montante não tem tanto significado em comparação com a receita do estado e ao mesmo tempo vai prejudicar centenas de milhares de pessoas que estão dentro desses espaços, comunidades quilombolas, famílias de assentados e pesquisadores. O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL)  afirmou que  "é temerário" que a Assembleia assine esse cheque em branco. "Agora estamos assistindo a essa afronta, a esse crime, de entregar 25 parques estaduais para madeireiras e empresas privadas", afirmou. Giannazi disse que entrará na Justiça com uma ação questionando a constitucionalidade do projeto. (G1) 


PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ
PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ

ONG quer transparência em parques de SP concedidos à iniciativa privada

 

A lei que autoriza a concessão de 25 parques do estado de São Paulo à iniciativa privada pode ser positiva para os parques, para o estado e à população, contanto que haja transparência, afirmou a representante da Fundação SOS Mata Atlântica, Érika Guimarães. Em entrevista ao G1 nesta quinta-feira (9), a porta-voz da ONG diz que é necessária clareza no processo de escolha e no investimento de recursos oriundos da medida. Segundo Érika, a organização participou de reuniões e audiências sobre a lei, embora não tenha participado da votação na Assembleia Legislativa de São Paulo que autorizou o governo a abrir licitação para a concessão, na terça-feira (7). Entre os parques abrangidos estão o da Cantareira e do Jaraguá, na capital paulista, o de Campos do Jordão, no Vale do Paraíba, além de áreas de manejo e de conservação florestal no interior. Foram 63 votos a favor e 17 contra. O projeto segue para sanção do governador. O texto determina prazo de concessão dos parques estaduais por 30 anos para "a exploração dos serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais". O concessionário ficará obrigado ainda a executar projetos de restauração ou produção florestal sustentável. “O principal benefício é você ter no parque uma empresa que tem a capacidade de fornecer serviços de forma mais especializada que o estado. Agora, o estado deve se encarregar da preservação, da segurança e da manutenção desse território”, disse a porta-voz.

 

Segundo ela, a lei não dá margem para a troca de funções entre a iniciativa pública e privada, mas carece de transparência. “É inquietante a escolha das 25 unidades, porque não ficou claro qual foi o critério por trás. Não sei se houve estudo de viabilidade de negócios, acho que isso que ficou faltando”, observou. “Precisa ver se essas unidades têm estrutura para receber um parceiro desses e garantir que os lucros que vierem disso serão revertidos à manutenção e preservação do espaço”, completou. Ainda segundo ela, a fundação acredita que a situação de cada parque deve ser analisada individualmente, levando em consideração estrutura, localização e a população em torno dos parques selecionados. Em relação à possibilidade de abertura para exploração de recursos naturais a empresas que ocuparem áreas concedidas, outro ponto polêmico da proposta, Érika explicou que, desde que essas atividades se reservem às chamadas “estações experimentais” (que são áreas destinadas pelo estado à pesquisa e plantio), a decisão “estará cabível dentro do que está previsto na lei”. Quanto à possibilidade de cobranças para o acesso aos parques, a partir da concessão, a ONG não se incomoda. “Não é o fato do projeto ter sido autorizado que o parque terá cobrança. A gente acredita que haverá uma melhoria do serviço. Há parques que já fazem a cobrança. Cada caso é um caso."

 

Possíveis cobranças

Na quarta-feira (8), a secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, disse ao G1 que o projeto pode gerar cobrança de tarifas em alguns casos, mas esclareceu que pode haver também isenções para visitantes locais dos parques. "É possível ter cobrança de tarifa se isso ficar claro em um estudo, mas esse não é o objetivo. E mesmo em situações com cobrança de tarifa, o que se faz é regras para isenções para quem mora na região ou para quem é do município. Tem uma série de regramentos para isenções. Com certeza isso não vai afetar pessoas que frequentam o parque. Inclusive a concessão tem de levar em conta a própria valorização das populações do entorno", afirmou. Iglecias afirmou que a proposta de concessão dos parques à iniciativa privada "não é privatização." De acordo com ela, "a concessão vai ser de uma área para atividades específicas como restaurantes, ecoturismo, coisas voltadas ao interesse da pessoa e o estado continuará fiscalizando sempre". Ela acredita que os primeiros editais chamando as empresas para participar do processo só devem ser publicados a partir de 2017. O governo não deve preparar licitações de muitas áreas de uma só vez. Segundo a secretária ainda não há previsão de qual área será concedida primeiro. "Agora que nós vamos fazer para definir qual seria a primeira área, ou uma ou duas áreas iniciais", disse. Os projetos vão estabelecer um regramento específico para cada parque.

 

Arrecadação não é foco

Questionada sobre quanto o governo pretende arrecadar com as concessões, a secretária disse que não existe essa regra. "O objetivo das concessões é ter serviços de melhor qualidade para quem utiliza os parques. O foco que a gente está dando é esse. Não é propriamente um foco de arrecadação. Tem coisas que são feitas com contrapartida. Cada caso é um caso e precisa ser estudado", afirmou.

 

Populações locais

Segundo a secretária a lei determina que a concessão deve favorecer o desenvolvimento social e econômico das populações tradicionais no interior ou no entorno das áreas. Qualquer concessão deve levar em conta ainda o plano de manejo do parque, que diz como deve ser o trabalho com a população do entorno.

 

Madeireiras

A secretaria explicou a citação à possibilidade de madeireiras explorarem atividades dentros de parques. "Existem estações experimentais, áreas que antigamente eram geridas pela secretaria da Agricultura. São fazendas onde já se fazia exploração de madeiras e continua a ser feito. Em alguns casos tem pesquisa e em outros casos a pesquisa já acabou. Quando o PL fala da possibilidade de exploração de madeira, é somente nessas áreas, onde já existe. Jamais seria possível permitir em um parque estadual a exploração de madeira."

 

Outros exemplos

A secretária citou como outros exemplos de concessão de parques no Brasil, como o Parque do Iguaçu, Fernando de Noronha, Parque Nacional da Tijuca. Segundo ela, nos Estados Unidos tem vários exemplos, entre eles, o Yellowstone National Park. "São áreas que tiveram aumento muito grande na visitação com as concessões porque se consegue dar qualidade muito melhor, às vezes até com hospedagem do local, coisas que não existem hoje em dia."

 

Perfis de uso

O Parque Estadual de Campos do Jordão (8.341 hectares),  o Parque Estadual da Cantareira (7.900 hectares) e o Parque Estadual do Jaraguá (488,84 hectares) são áreas de preservação permanente. O governo diz na justificativa do projeto que essas unidades são destinadas à preservação da natureza, admitindo-se, apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, por meio de atividades educacionais, científicas e recreativas. O projeto lista ainda duas áreas de manejo florestal que devem ser objeto de concessão de uso à iniciativa privada: a Estação Experimental de Itirapina, com 3.212 hectares, e a Floresta Estadual de Cajuru, com 1.909,56 hectares. Essas áreas não integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e estão sob gestão do Instituto Florestal. Segundo o instituto, a situação nessas áreas é considerada preocupante porque há falta de dinheiro para correto manejo da floresta, problemas de erosão, falhas de manutenção, fiscalização e insuficiente aproveitamento das áreas. (G1)


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